Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir a vedação da nomeação dos condenados por crimes praticados contra qualquer pessoa com deficiência.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Adrianinho |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Arquivado
19/07/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
19/07/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
20/07/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
21/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
02/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
26/09/2023
Relatório do Dep. Marcius Machado, favorável, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
26/09/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
26/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Requerimento à Comissão APROVADO
03/07/2024
Requerimento de Diligência do Dep. Estener Soratto Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
03/07/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
03/07/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
03/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
15/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
24/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
24/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público