Processo físico
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir a vedação da nomeação dos condenados por crimes praticados contra qualquer pessoa com deficiência.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Adrianinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
28/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
29/09/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.945, de 29/09/21
29/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/09/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/09/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
01/10/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
01/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
04/10/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark
18/10/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
19/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
19/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
01/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando manifestação do requerente
03/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator Marcius Machado por nova composição da comissão
03/12/2021
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
03/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcius Machado
Recebido
06/12/2021
Gabinete Dep. Marcius Machado
Parecer do(a) Dep. Marcius Machado ADMISSIBILIDADE
09/02/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Mauro de Nadal
22/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação