Processo físico
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir a vedação da nomeação dos condenados por crimes praticados contra qualquer pessoa com deficiência.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Adrianinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
29/09/2021
Folha de Distribuição
01/10/2021
Parecer
18/10/2021
Folha Votação
20/10/2021
Em Diligência
20/10/2021
Resultado da Diligência
01/12/2021
Folha de Distribuição
03/12/2021
Parecer
09/02/2022
Pedido de Vista
22/02/2022