Acrescenta o art. 120-D à Constituição do Estado de Santa Catarina, para prever a utilização das transferências especiais e voluntárias, como instrumento de repasse de recurso público para entidades legalmente declaradas de utilidade pública.
Institui o Programa de prevenção a enchentes e alagamentos "PARQUE LINEAR BARRIGA-VERDE" no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (GOESC) para Grande Oriente do Brasil - Santa Catarina (GOB-SC), de Florianópolis.
Altera a Lei 13.191, de 10 de dezembro de 2004 para incluir a obrigatoriedade do mel nos cardápios da alimentação escolar no âmbito das unidades da rede estadual de ensino de Santa Catarina.
Declara de Utilidade Pública a Conselho de Bois de Mamão do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de Utilidade Pública a ONG Mais União, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina''.
Institui o Programa de Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças no estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para herdeiros, legatários ou donatários portadores de moléstias graves e que cumulativamente não possuam rendimentos superiores a cinco salários mínimos.
Proíbe a diferenciação nos prazos de agendamentos de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde, e os pacientes custeados por recursos próprios.