"Suspende a execução da Lei Estadual nº 17.277/2017, que "Dispõe sobre o dever dos bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências."
| Entrada | 23/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18365 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0017/2024. Diário Oficial nº 22.392. |
Projeto de Decreto Legislativo nº 0014/2024
Projeto Original
23/10/2024
"Suspende a execução da Lei Estadual nº 17.277/2017, que "Dispõe sobre o dever dos bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
30/10/2024
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2024
Redação Final
31/10/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
05/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.365, de 6 de novembro de 2024
Decreto Legislativo
06/11/2024
Ofício 1409/2024
Ofício
06/11/2024