PDL/0014/2024

"Suspende a execução da Lei Estadual nº 17.277/2017, que "Dispõe sobre o dever dos bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências."

Entrada 23/10/2024
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18365 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024
Observação Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0017/2024. Diário Oficial nº 22.392.
Processos anexos