Do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), encaminhando à Decisão proferida nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 0000105-36.2020.8.24.0000/SC, que julgou incidentalmente inconstitucional a Lei Estadual nº 17.277, de 06/10/2017.
| Entrada | 11/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 058ª Sessão Ordinária do dia 11/06/2024. |
Lido no Expediente
11/06/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
12/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça