Do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), encaminhando à Decisão proferida nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 0000105-36.2020.8.24.0000/SC, que julgou incidentalmente inconstitucional a Lei Estadual nº 17.277, de 06/10/2017.
| Entrada | 11/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 058ª Sessão Ordinária do dia 11/06/2024. |
Ofício nº 2048183 de Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Documento externo
11/06/2024
Parecer nº 269/2022 MD-PROC
Documento externo
11/06/2024
Parecer Procuradoria nº 555/2024 MD-PROC
Documento externo
11/06/2024
Despacho à DL
Documento externo
11/06/2024
Parecer ao Of 17/2024
Relatório e voto
21/10/2024
Parecer ao Of 17/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
22/10/2024