Altera os artigos 64-C e 67, da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
22/10/2024
Gabinete Deputado Fabiano da Luz Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/10/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/10/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
23/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
25/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente