PL./0483/2024

Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Entrada 18/10/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19093 de 08/11/2024 - DOE 11/11/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.393-A.

  • OF. 1390 - Mensagem nº 691

    Projeto Original

    22/10/2024

    Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constitu...

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  • Mensagem nº 691 - Documentos

    Informação

    22/10/2024

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    22/10/2024

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  • Oficio da FECAM

    Ofício

    04/11/2024

    Oficio da FECAM

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  • Emenda Modificativa

    Emenda

    05/11/2024

    Emenda Modificativa

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  • Relatório e voto conjunto ao PL 0483/2024

    Relatório e voto

    05/11/2024

    Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constitu...

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    05/11/2024

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  • Parecer ao PL 483_2024

    Relatório e voto

    05/11/2024

    Parecer ao PL 483_2024

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    05/11/2024

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  • Aprovação

    Relatório e voto

    05/11/2024

    Aprovação

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    05/11/2024

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  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado

    Despacho

    05/11/2024

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  • Redação Final do Projeto de Lei nº 483/2024

    Redação Final

    06/11/2024

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  • Autógrafo do Projeto de Lei nº 483/2024

    Autógrafo

    07/11/2024

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  • Ofício 1428/2024

    Ofício

    07/11/2024

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  • Ofício Presidencial 351/2024 de Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina

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    01/11/2024

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  • Anexo Ofício

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    01/11/2024

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  • E-mail

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    01/11/2024

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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    01/11/2024

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  • Ofício nº 1537/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil

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    12/11/2024

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  • E-mail - GEMAT

    Documento externo

    12/11/2024

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