Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
| Entrada | 18/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19093 de 08/11/2024 - DOE 11/11/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.393-A. |
OF. 1390 - Mensagem nº 691
Projeto Original
22/10/2024
Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constitu...
Mensagem nº 691 - Documentos
Informação
22/10/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
22/10/2024
Oficio da FECAM
Ofício
04/11/2024
Oficio da FECAM
Emenda Modificativa
Emenda
05/11/2024
Emenda Modificativa
Relatório e voto conjunto ao PL 0483/2024
Relatório e voto
05/11/2024
Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constitu...
Folha de Votação
Folha de Votação
05/11/2024
Parecer ao PL 483_2024
Relatório e voto
05/11/2024
Parecer ao PL 483_2024
Folha de Votação
Folha de Votação
05/11/2024
Aprovação
Relatório e voto
05/11/2024
Aprovação
Folha de Votação
Folha de Votação
05/11/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
05/11/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 483/2024
Redação Final
06/11/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 483/2024
Autógrafo
07/11/2024
Ofício 1428/2024
Ofício
07/11/2024
Ofício Presidencial 351/2024 de Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina
Documento externo
01/11/2024
Anexo Ofício
Documento externo
01/11/2024
Documento externo
01/11/2024
Despacho à Diretoria Legislativa
Documento externo
01/11/2024