PL./0483/2024

Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Entrada 18/10/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19093 de 08/11/2024 - DOE 11/11/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.393-A.
  • Aguardando assinatura de setor designado

    30/10/2024

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    30/10/2024

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    30/10/2024

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    31/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    04/11/2024

    D.A nº 8.685, de 01/11/24

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    04/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    04/11/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Inclusão de EMENDA

    05/11/2024

    Por solicitação do Autor.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    05/11/2024

    Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável com emenda modificativa apresentada pelo Governo, aprovado por unanimidade.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/11/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    05/11/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    05/11/2024

    Relatório do Dep. MARCOS VIEIRA Aprovado por UNANIMIDADE.

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/11/2024

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    05/11/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    05/11/2024

    Relatório do Dep. VOLNEI WEBER Aprovado por UNANIMIDADE.

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/11/2024

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    05/11/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    05/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aprovado

    05/11/2024

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando Votação da Redação Final

    05/11/2024

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/11/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    05/11/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    07/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando Expedição do Autógrafo

    07/11/2024

    Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    07/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Transformado em Lei

    12/11/2024

    Lei nº 19.093, de 8/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    12/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    13/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente