Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
| Entrada | 18/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19093 de 08/11/2024 - DOE 11/11/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.393-A. |
99ª Sessão Ordinária
Expediente
30/10/2024 às 14:00
101ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 14:00
28ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 16:30