PL./0483/2024

Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Entrada 18/10/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19093 de 08/11/2024 - DOE 11/11/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.393-A.