Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
Entrada | 18/10/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 19093 de 08/11/2024 - DOE 11/11/2024 |
Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.393-A. |
Processo não possui emendas.