Acrescenta dispositivo ao art. 9° da Lei n° 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para incluir apoio financeiro aos produtores que desenvolvem atividades, de interesse social, prejudicadas por problemas relacionados a mudanças e desastres climáticos.
Declara as Benzedeiras como sendo integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos e cria, em Santa Catarina, o Selo Empresa Parceira na Redução do Desperdício de Alimentos.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito o Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir o "Dia da Cannabis Medicinal" em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, em 27 de novembro.
Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.
Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelos estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Assegura o acesso aos portadores de diploma de Gestão Pública nos cargos que menciona.
Institui o "Dia Estadual da Mata Atlântica" em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, no dia 27 de Maio e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina
Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos no estado de Santa Catarina e dá outras providências