Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Acrescenta novo art. 53-A à Constituição do Estado para promover tramitação em regime especial, no âmbito do Poder Legislativo, às propostas que reajustam os valores dos pisos salariais.

Iniciativa: Defensoria Pública

Cria cargos de Defensor Público Substituto e na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências.

Iniciativa: Defensoria Pública

Implementa o instituto da acumulação na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a fim de atender o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República Federativa do Brasil.

Iniciativa: Defensoria Pública

Altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências.

Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti

Altera a Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015, que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências".

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Iniciativa: Deputado Ivan Naatz

Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de São Martinho e Imaruí.

Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin

Dispõe sobre a inclusão da quilometragem exibida no hodômetro dos veículos no Certificado de Registro Veicular - CRV, a cada transferência de propriedade no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Lucas Neves

Dispõe sobre a criação do "Selo Escola Amiga do Autista", no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso

Altera o inciso III do art. 23 da Lei nº 17.292/2017, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para constar o incentivo ao diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista em adultos e idosos.

Iniciativa: Deputado Daniel Cândido

Dispõe sobre a criação de ações voltadas à capacitação e inclusão no mercado de trabalho de pessoa com deficiência e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Nilso Berlanda

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".

Iniciativa: Deputado Mauro De Nadal

Declara de utilidade pública o 149° Grupo de Escoteiros Bracatinga, de São Lourenço do Oeste, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Julio Garcia

Altera o Anexo II, da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Delegado Egidio

Dispõe sobre o cadastramento de animais domésticos por meio de identificação eletrônica por microchip, no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado José Milton Scheffer

Declara de utilidade pública o Instituto Cidades Invisíveis, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz

Declara de Utilidade Pública estadual o Instituto CoCriaris - ICCS, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa

Declara de utilidade pública a Associação ONG Casa de Jairo - ASSCAJA, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Altera a Lei n° 18.531, de 2022, para instituir o 'Abril da Tulipa Vermelha', mês dedicado à conscientização da doença de Parkinson, e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Sérgio Motta

Declara de utilidade pública Casa do Idoso Benta da Silva Palumbo "Grupo Conviver", do município de Navegantes e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Volnei Weber

Dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Iniciativa: Deputado Mauro De Nadal

Dispõe sobre a estadualização de trecho da Rodovia que liga os municípios de Abdon Batista à Campos Novos.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Declara de Utilidade Pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Urubici (RFCC) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer nele constar o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Maurício Peixer

Dispõe sobre a internação humanizada no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que "Institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para permitir investimentos em infraestrutura com recursos oriundos de emendas parlamentares.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República", com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de oferta de segundo professor em sala de aula, para atender os estudantes com deficiência.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Altera a Lei nº 18.057, de 2021, que 'Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, e adota outras providências', para adequar o texto à Lei nº 12.854, de 2003, que 'Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais' e incluir a castração com controle populacional.

Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti

Altera os artigos 1º e 3º Lei nº 18.175, de 05 de agosto de 2021, que "institui o Programa Aprendizagem na Cultura Digital e estabelece outras providências".

Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa

Altera a Lei nº 18.721, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para excluir a aplicação de multa de mora sobre as parcelas do imposto que não estejam vencidas.

Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Institui penalidades administrativas as pessoas que organizarem, participarem ou contribuírem para "marcha da maconha", bem como quaisquer outras ações que façam apologia ao uso de drogas ilícitas no âmbito do estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Lunelli

Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar Professor Luiz "Pi" de Freitas, a quadra poliesportiva da Escola de Ensino Médio, Engenheiro Annes Gualberto, localizada no Bairro Paes Leme, no município de Imbituba.

Iniciativa: Deputada Paulinha

Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse do Poder Executivo.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera a Lei nº 16.945, de 2016, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-SC), e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Autoriza a doação de imóvel no Município de Maravilha.

Iniciativa: Governador do Estado

Autoriza a doação de imóvel no Município de Caçador.

Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti

Da Senhora Deputada Luciane Carminatti, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 0497/2023, que "Altera a Lei n. 18.531, de 2022, para instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Perda e o Desperdício de Alimentos".