Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEGs) e da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (FECONSEG/SC) e seus filiados, reconhece o relevante interesse coletivo e a importância social das obras e adota outras providências.

Institui a obrigatoriedade de permanência de efetivo de pronto atendimento nas pontes Governador Pedro Ivo Campos ou Governador Colombo Machado Salles, em dias úteis, visando a ordem, segurança e regularidade no trânsito local.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que "Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que 'Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona'".

Extrato de votação

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Martin Mundt de Equoterapia (AMME), de São Francisco do Sul.

Altera a Lei nº 17.902, de 2020, que "Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como 'Farra do Boi' em Território catarinense e estabelece outras providências", para aumentar o valor da multa aplicada aos infratores, prever sanções a quem comercializar ou transportar animais e/ou ceder veículo ou espaço físico para tal prática

Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação Vale do Itajaí de Esclerose Multipla - AVIEM

Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Outra Chance, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública a Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina - APPS/SC, de Biguaçu, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Angelina - AGELMIGOS, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Recreativa Moleques da Bola e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública a Associação ABCD do Esporte - ABCDE, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Institui o Comitê Permanente de Operações Integradas de Segurança Escolar (Integra) no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques do Estado de Santa Catarina.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a sede e a denominação da Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial - CETEPI, de Luzerna, para Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial e Inovação - CETEPI, de Joaçaba.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca das obras na Rodovia SC-350, que liga os Municípios de Abelardo Luz e Passos Maia.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação Informações acerca do recebimento e da utilização do livro "O Avesso da Pele" nas escolas do Estado de Santa Catarina.

Manifestando apelo à Doutora Silvia Maria Fonseca Silveira Massruhá, Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, pela doação parcial do imóvel, matrícula 2.287, para o Instituto Federal Catarinense.

Manifestando apelo à Bancada Federal da Câmara dos Deputados e Senado, que empreenda esforços para barrar a reoneração da folha de pagamento.

Manifestando apelo ao Ministro da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional e ao Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, pela liberação dos recursos necessários para a continuidade das obras de reconstrução da região, afetada pelas cheias do ano de 2014, compreendida entre os Municípios de Santa Terezinha, Vitor Meireles e Itaiópolis.

Manifestando aplauso aos Senhores Muriel Vieira e Filipi Cardoso Ferreira, Policiais Militares, por ato de bravura.

Manifestando apelo à Diretoria Geral da Polícia Federal, pela concessão do porte funcional de armas para os Guardas Municipais do Estado.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras de melhoria da sinalização da na Rodovia SC-155, no contorno viário do Município de Seara e no trevo de acesso ao Município de Xavantina, na intersecção com a Rodovia SC-283.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras para instalação de redutores de velocidade na Rodovia SC-155, no Município de Seara.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras de melhoria, no trecho que liga os Municípios de Seara a Itá.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a instalação de uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil com sede no Município de Rio do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Agricultura, sugerindo a criação de um programa que auxilie os agricultores prejudicados pelas frequentes chuvas que atingem o Estado de Santa Catarina, assim como, pelo aumento não programado nos valores dos insumos de produção.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo o aumento do efetivo de servidores na 10ª Delegacia Regional de Polícia da Comarca de Caçador.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, sugerindo a permissão para que as empresas credenciadas para os serviços de gravação/remarcação de chassi nos vidros, possam executá-los na oficina mecânica onde for realizada a instalação.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a realização de obras de melhoria no sistema de ar-condicionado nas escolas estaduais no Município de Penha.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a revisão do plano de jornada de trabalho do professor na escola.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a efetivação de reparos e melhorias, substituição da rede elétrica e colocação de aparelhos de ar condicionado na Escola de Educação Básica Ari Mascarenhas Passos, em Itajaí.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a nomeação e posse dos classificados no Concurso Público Edital Numero 01/IMA/2019.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a adoção de medidas administrativas, para que o Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Urussanga, hoje Porte II na Política Hospitalar Catarinense, passe para Porte III.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a instalação de equipamentos de ar-condicionado na Escola de Ensino Médio Vereador Oscar Manoel da Conceição.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, sugerindo a intensificação do patrulhamento ostensivo aos arredores das escolas no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a celeridade na instalação dos aparelhos de ar-condicionado na Escola de Educação Básica Governador Aderbal Ramos da Silva, Localizada no Município de Tubarão.