Altera a Lei nº 17.902, de 2020, que "Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como 'Farra do Boi' em Território catarinense e estabelece outras providências", para aumentar o valor da multa aplicada aos infratores, prever sanções a quem comercializar ou transportar animais e/ou ceder veículo ou espaço físico para tal prática
| Entrada | 12/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 18877 de 04/04/2024 - DOE 08/04/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.240 |
Encaminhado para leitura no Expediente
12/05/2023
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/05/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
16/05/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
17/05/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
18/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
23/05/2023
D.A. nº 8.334, de 22/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
23/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
23/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
04/07/2023
Relatório Dep. Napoleão Bernardes, com voto favorável aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
04/07/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/09/2023
Parecer do Deputado Jessé Lopes aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
20/09/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
20/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/10/2023
Relatório do Dep. Marquito Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Turismo Comissão de Turismo
Aguardando assinatura de setor designado
11/10/2023
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
06/12/2023
Parecer do deputado Napoleão Bernardes aprovado por unanimidade
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aguardando assinatura de setor designado
06/12/2023
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
06/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
21/02/2024
Parecer do deputado Matheus Cadorin aprovado por unanimidade
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando assinatura de setor designado
21/02/2024
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
21/02/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
21/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
22/02/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
27/02/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Deixou de ser apreciado por falta de quórum
27/02/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
28/02/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/02/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
29/02/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
05/03/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
06/03/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Deixou de ser apreciado por falta de quórum
07/03/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
08/03/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
12/03/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
13/03/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
14/03/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
14/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
14/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
15/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
09/04/2024
Lei nº 18.877, de 04/04/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
09/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/04/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação