Altera a Lei nº 17.902, de 2020, que "Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como 'Farra do Boi' em Território catarinense e estabelece outras providências", para aumentar o valor da multa aplicada aos infratores, prever sanções a quem comercializar ou transportar animais e/ou ceder veículo ou espaço físico para tal prática
| Entrada | 12/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 18877 de 04/04/2024 - DOE 08/04/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.240 |
Altera a Lei nº 17.902, de 2020, para aumentar o valor da multa aplicada aos infratores, prever sanções a quem comercializa animais e/ou ceder veículo ou espaço físico para tal prática.
Projeto Original
12/05/2023
Altera a Lei nº 17.902, de 2020, que Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como Farra do B...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
12/05/2023
Parecer ao PL 154 2023 Atualiza enquadramento e o valor das multas da farra do boi
Relatório e voto
04/07/2023
Parecer ao PL 154 2023 Atualiza enquadramento e o valor das multas da farra do boi
Folha de Votação
Folha de Votação
04/07/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 154/23
Relatório e voto
22/08/2023
Altera a Lei nº 17.902, de 2020, que "Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como 'Farra do B...
Folha de Votação
Folha de Votação
20/09/2023
Aprovação do mérito Projeto de lei nº 0154/2023
Relatório e voto
10/10/2023
Altera a Lei nº 17.902, de 2020, que "Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como 'Farra do B...
Folha de Votação
Folha de Votação
11/10/2023
Parecer ao Projeto de Lei n. 0154, de 2023
Relatório e voto
04/12/2023
Parecer ao Projeto de Lei n. 0154, de 2023
Folha de Votação
Folha de Votação
06/12/2023
Relatório e voto pela aprovação do projeto de Lei nº 0154/2023.
Relatório e voto
07/02/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
21/02/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado por falta de quorum.
Despacho
27/02/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
28/02/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 154/2023
Redação Final
04/03/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado por falta de quorum.
Despacho
06/03/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
12/03/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 154/2023
Autógrafo
13/03/2024
Ofício 237/2024
Ofício
13/03/2024
Ofício nº 459/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/04/2024
Documento externo
05/04/2024