Implementa o instituto da acumulação na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a fim de atender o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República Federativa do Brasil.
| Entrada | 29/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Defensoria Pública |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
29/02/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
07/03/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/03/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
13/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
14/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
14/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
14/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça