Implementa o instituto da acumulação na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a fim de atender o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República Federativa do Brasil.
| Entrada | 29/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Defensoria Pública |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Ofício DPG Nº 31/2024 - Projeto de Lei Complementar
Projeto Original
29/02/2024
Implementa o instituto da acumulação na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a fim de atender o disposto no artigo 98 do Ato das Disposiç...
Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
Informação
29/02/2024
Impacto Financeiro Gratificação de Acumulação
Informação
29/02/2024
Impacto Financeiro
Informação
29/02/2024
Informações Complementares
Outros
29/02/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
29/02/2024
Ofício ADEPESC de Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina - ADEPESC
Documento externo
17/04/2024
anexo
Documento externo
17/04/2024
Documento externo
17/04/2024
Ofício GAB/DPG nº. 101-2024 de Defensoria Pública
Documento externo
23/04/2024
e-mail defensoria
Documento externo
23/04/2024