Implementa o instituto da acumulação na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a fim de atender o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República Federativa do Brasil.
| Entrada | 29/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Defensoria Pública |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
15ª Sessão Ordinária
Expediente
12/03/2024 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 10:00
13ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
06/08/2024 às 10:30
13ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
06/08/2024 às 10:30
13ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
06/08/2024 às 10:30