Altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências.
| Entrada | 29/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Defensoria Pública |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
29/02/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
07/03/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/03/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
13/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
14/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
14/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
14/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Anexados
06/08/2024
Por solicitação do relator
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça