Altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências.
Emenda Nº 1 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
29/07/2024
Emenda Nº 2 de Deputado Sargento Lima
31/07/2024
Emenda Nº 3 de Deputado Pepê Collaço
22/10/2024