Altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências.
| Entrada | 29/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Defensoria Pública |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.