Atenção! Sistema em manutenção.

PLC/0003/2024

Altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências.

Entrada 29/02/2024
Autor Defensoria Pública
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
  • Emenda Nº 1 de Deputado Jessé Lopes

    Modificativa

    29/07/2024

  • Emenda Nº 2 de Deputado Sargento Lima

    Modificativa

    31/07/2024

  • Emenda Nº 3 de Deputado Pepê Collaço

    Modificativa

    22/10/2024