PEC/0001/2024
Acrescenta novo art. 53-A à Constituição do Estado para promover tramitação em regime especial, no âmbito do Poder Legislativo, às propostas que reajustam os valores dos pisos salariais.
| Entrada | 06/03/2024 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
16/02/2024
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
06/03/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
07/03/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
12/03/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
13/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
14/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
14/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
14/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/04/2024
Relatório do Dep. Fabiano da Luz, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
30/04/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
30/04/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
30/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
10/12/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
11/12/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
12/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça