PEC/0001/2024

Acrescenta novo art. 53-A à Constituição do Estado para promover tramitação em regime especial, no âmbito do Poder Legislativo, às propostas que reajustam os valores dos pisos salariais.

Entrada 06/03/2024
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Coautores
  • Dr. Vicente Caropreso
  • Emerson Stein
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Jair Miotto
  • Jana Guedes
  • Jessé Lopes
  • Lunelli
  • Marcius Machado
  • Marcos da Rosa
  • Marquito
  • Mário Motta
  • Neodi Saretta
  • Padre Pedro Baldissera
  • Sérgio Guimarães
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
  • Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
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