PL./0074/2024
Institui penalidades administrativas as pessoas que organizarem, participarem ou contribuírem para "marcha da maconha", bem como quaisquer outras ações que façam apologia ao uso de drogas ilícitas no âmbito do estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
05/03/2024
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
05/03/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
07/03/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
12/03/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
14/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
18/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
18/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
10/07/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Marcius Machado, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
10/07/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
10/07/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
11/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
12/07/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
12/07/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
15/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
11/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
16/09/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s)
01/04/2025
Vista ao Deputado Fabiano da Luz, solicitada na 7ª reunião ordinária da CCJ, em 01/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça