Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui o Mês Estadual de Combate à Homofobia e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Cultural Cinemateca Catarinense.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que "Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que 'Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona'".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, que "Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP)".
Veto Parcial ao inciso XII do caput do art. 9º e as emendas parlamentares não impositivas nºs 73, 91, 998, 999, 1001, 1032, 1034, 1392, 1393, 1414, 1428, 1549, 1622, 1623, 1624, 1630, 1632, 1914, 2500, 2503, 2504, 2505, 2509, 2512, 2516, 2539, 2540, 2541, 2542 e 2543, as quais constam da Parte 5 do Anexo I do autógrafo do Projeto de Lei nº 385/2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências".
Veto Parcial as emendas parlamentares não impositivas nºs 1556, 1915, 963, 965, 1036, 1033, 1627, 1633, 1634, 1635, 968, 1400, 1401, 2503, 2507, 2512, 2518, 2532, 2533, 2534, 2535, 2536, 1406 e 1415, as quais constam do Anexo III do autógrafo do Projeto de Lei nº 339/2023, que "Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e estabelece outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do Deputado Volnei Weber, que "Acrescenta o art. 2º-C e o art. 2º-D à Lei nº 13.516, de 2005".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria da Deputada Paulinha, que "Dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado de Santa Catarina".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 198/2021, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, que "Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e a coleta de dados realizada por Equipes Multiprofissionais e Forças-Tarefas, viabilizando o ciclo completo de reinserção social e adota outras providências, no âmbito do Estado de Santa Catarina".