Dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
Altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências.
Implementa o instituto da acumulação na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a fim de atender o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República Federativa do Brasil.
Cria cargos de Defensor Público Substituto e na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública Casa do Idoso Benta da Silva Palumbo "Grupo Conviver", do município de Navegantes e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera a Lei n° 18.531, de 2022, para instituir o 'Abril da Tulipa Vermelha', mês dedicado à conscientização da doença de Parkinson, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação ONG Casa de Jairo - ASSCAJA, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de Utilidade Pública estadual o Instituto CoCriaris - ICCS, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública o Instituto Cidades Invisíveis, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre o cadastramento de animais domésticos por meio de identificação eletrônica por microchip, no Estado de Santa Catarina.