Institui a Política Estadual de Prevenção de Acidentes envolvendo Animais Domésticos, e dá outras providências.
| Entrada | 12/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
12/05/2026
Gabinete Deputado Marcos da Rosa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/05/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
18/05/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
19/05/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
19/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente