Institui a Política Estadual de Prevenção de Acidentes envolvendo Animais Domésticos, e dá outras providências.
| Entrada | 12/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
52ª Sessão Ordinária
Expediente
19/05/2026 às 14:00