Institui a Política Estadual de Prevenção de Acidentes envolvendo Animais Domésticos, e dá outras providências.
| Entrada | 12/05/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
52ª Sessão Ordinária
Expediente
19/05/2026 às 14:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/06/2026 às 10:30
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 09:00