Autoriza a doação de imóvel no Município de Guaramirim.
Declara de utilidade pública Associação Empresarial da Fronteira - ASCOAGRIN e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera a Lei nº 9.808, de 26 de dezembro de 1994, para prever a regulamentação das atividades da Justiça Desportiva.
Dispõe sobre diretrizes de transparência e sinalização preventiva na utilização de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar a Raça Bovina Crioula Lageana, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre diretrizes para a simplificação, padronização e transparência do procedimento de revisão dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a proibição de circulação de veículos de carga na faixa de rolamento esquerda da BR-101, no trecho compreendido entre os Municípios de Navegantes e Porto Belo, no Estado de Santa Catarina, e estabelece sanções.
Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado.
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Amigos Garra - ADAG, de Guarujá do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.