Altera a Lei n. 17.292, de 2017, e a Lei n. Lei n. 7.543, de 1988, para reconhecer a visão monocular como deficiência e garantir a sua efetividade.
| Entrada | 31/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
31/03/2026
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
31/03/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
01/04/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
06/04/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
08/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça