PL./0196/2026
Altera a Lei n. 17.292, de 2017, e a Lei n. Lei n. 7.543, de 1988, para reconhecer a visão monocular como deficiência e garantir a sua efetividade.
| Entrada | 31/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
31/03/2026
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
31/03/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
01/04/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
06/04/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
06/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
08/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
10/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
20/05/2026
por unanimidade, diligência externa
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
20/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
20/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
20/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
20/05/2026
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
25/05/2026
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
25/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
09/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
09/07/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça