PL./0196/2026

Altera a Lei n. 17.292, de 2017, e a Lei n. Lei n. 7.543, de 1988, para reconhecer a visão monocular como deficiência e garantir a sua efetividade.

Entrada 31/03/2026
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -

  • PL 0000 2026 - Altera a Lei n. 17.292, de 2017, e a Lei n. Lei n. 7.543, de 1988, para reconhecer a visão monocular como deficiência e garantir a sua efetividade.

    Projeto Original

    31/03/2026

    Altera a Lei n. 17.292, de 2017, e a Lei n. Lei n. 7.543, de 1988, para reconhecer a visão monocular como deficiência e garantir a sua efetividade.

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    31/03/2026

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  • DILIGÊNCIA EXTERNA

    Requerimento

    19/05/2026

    DILIGÊNCIA EXTERNA

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  • Folha de Votação - CCJ

    Folha de Votação

    20/05/2026

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  • Ofício 126/2026

    Ofício

    20/05/2026

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