Institui o Programa Estadual de Atendimento aos Órfãos de Servidores Públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 15/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Institui o Programa Estadual de Atendimento aos Órfãos de Servidores Públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele, no âmbito do Estado de Santa Catarina,
Projeto Original
15/05/2026
Institui o Programa Estadual de Atendimento aos Órfãos de Servidores Públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
18/05/2026