Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território estadual.
| Entrada | 05/05/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
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