Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2022
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas pelos crimes de maus-tratos aos animais.
Dispõe sobre o acesso de cães de suporte emocional às pessoas com transtornos mentais, permitindo que o animal possa ingressar e permanecer em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, bem como em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais, no Estado de Santa Catarina.
Reconhece o Município de Guabiruba como Capital Catarinense do Pelznickel e adota outras providências.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0223.3/2022
Veto parcial ao PLC/027/21, de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e estabelece outras providências".
Dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica.
Institui o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as estudantes de baixa renda em ciclo menstrual matriculadas na rede pública estadual de ensino.