Garante ao agente de segurança pública autonomia para ativar ou não dispositivo de gravação de ocorrência.
| Entrada | 29/03/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
28/02/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
28/02/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
28/02/2023
Diligências ao Projeto de Lei n° 0056/2022.
Requerimento
18/04/2023
Diligências ao Projeto de Lei n° 0056/2022.
Folha de Votação
Folha de Votação
18/04/2023
Ofício 90/2023
Ofício
20/04/2023
Ofício 639/2023
Ofício
20/04/2023
Ofício 640/2023
Ofício
20/04/2023
Ofício 641/2023
Ofício
20/04/2023
E-mail acusando recebimento de Ofício
Outros
24/04/2023
Ofício n. 1408/2023-GP de Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Documento externo
30/05/2023
Ofício n. 2023/011999 de Ministério Público de Santa Catarina
Documento externo
06/06/2023
Ofício nº 441/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
07/06/2023