Garante ao agente de segurança pública autonomia para ativar ou não dispositivo de gravação de ocorrência.
| Entrada | 29/03/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00