Garante ao agente de segurança pública autonomia para ativar ou não dispositivo de gravação de ocorrência.
Entrada | 29/03/2022 |
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Autor | Deputado Jessé Lopes |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
Processo não possui emendas.