Veda a realização de panfletagens com teor e finalidade política e partidária nos arredores das instituições de ensino básico, fundamental e médio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/03/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
28/02/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
28/02/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
28/02/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0053/2022
Relatório e voto
12/06/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0053/2022.
Folha de Votação
Folha de Votação
21/06/2023
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
10/08/2023
Arquivamento
Despacho
28/08/2023
Despacho de arquivamento
Despacho
29/11/2023