Veda a realização de panfletagens com teor e finalidade política e partidária nos arredores das instituições de ensino básico, fundamental e médio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/03/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.