Processo físico
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", e adota outras providências.
Processo físico
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com mielomeningocele à pessoa com deficiência.
Processo físico
Cria o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera os arts. 98, 99 e 101 da Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora.
Processo físico
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pela Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/SC).
Processo físico
Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (REDIN) e estabelece outras providências.
Processo físico
Autoriza a doação e a cessão de direitos possessórios de imóveis no Município de Palhoça. --------------------------------------------------------- Retirado o Regime de URGÊNCIA, através da Mensagem 977, de 14/12/2021
Processo físico
Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; bem como dispõe sobre as recomposições salariais aos servidores da Alesc e estabelece outras providências.