Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça e estabelece outras providências.
Processo físico
Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
Altera o art. 10 da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de instituir o Dia Estadual das Voluntárias da Rede Feminina de Combate ao Câncer.
Processo físico
Dispõe sobre a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para os atletas e paratletas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Processo físico
Cria 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Defensor Público no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, altera disposições da Lei Complementar nº 575, de 2012, e adota outras providências.
Processo físico
Institui a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública do Estado, altera a Lei Complementar nº 575, de 2012, que dispõe sobre a organização da DPE, bem como reajusta o subsídio mensal dos membros da carreira de Defensor Público, o piso salarial dos servidores da Defensoria Pública do Estado e estabelece outras providências.
Dá nova redação ao art. 181, e adiciona os §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, reconhecendo a natureza atribuída de direitos inerentes a sua existência.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Missão Vida Nova, de Xanxerê.
Altera o art. 1º da Lei nº 17.492, de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".