Processo físico
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a APEX - Associação de Pais dos Escoteiros de Xanxerê.
Processo físico
Reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei federal nº 10.826, de 2003, e adota outras providências.
Processo físico
Susta o art. 6º do Decreto estadual nº 1.669, de 11 de janeiro de 2022, e o art. 9º da Portaria Conjunta SES/SED/DCSC nº 79, de 18 de janeiro de 2022.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Basquetebol do Vale do Itajaí, do Município de Balneário Camboriú.
Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.
Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal e adota outras providências.
Processo físico
Veto parcial ao PL/464/21, de autoria do Governador do Estado, que "Altera a Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e estabelece outras providências".
Processo físico
Veto total ao PL/380/2019, de autoria do Deputado Fernando Krelling, que "Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências".
Processo físico
Veto total ao PL/417/21, de autoria do Deputado Jerry Comper, que "Dispõe sobre a estadualização da Estrada dos Tropeiros, que liga o Município de Leoberto Leal à BR-282".
Processo físico
Veto parcial ao PLC/033/21, de autoria do Governador do Estado, que "Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências".