Dá nova redação ao art. 181, e adiciona os §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, reconhecendo a natureza atribuída de direitos inerentes a sua existência.
| Entrada | 26/04/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
28/02/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
28/02/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
28/02/2023
Diligência Externa
Requerimento
05/04/2023
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
05/04/2023
Ofício 64/2023
Ofício
10/04/2023
Ofício nº 405/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
22/05/2023
Ofício nº 486/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
30/06/2023