Dá nova redação ao art. 181, e adiciona os §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, reconhecendo a natureza atribuída de direitos inerentes a sua existência.
| Entrada | 26/04/2022 |
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| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.