Processo físico
Acrescenta § 3º ao art. 120 e altera o "caput" do art. 122 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com intuito de assegurar o direito à meia-entrada, nos estabelecimentos que especifica, ao acompanhante da pessoa com deficiência.
Processo físico
Acresce o art. 5º-A à Lei nº 18.318, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Xanxerê para Rede Feminina de Combate ao Câncer de Xanxerê.
Processo físico
Institui a Semana de Conscientização, Prevenção de Intoxicação Digital em Crianças e Adolescentes.
Processo físico
Altera a Lei nº 6.320, de 1983, para estabelecer medidas de regularização sanitária de alimentos e adota outras providências.
Processo físico
Obriga o Governo do Estado de Santa Catarina a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade catarinense.
Processo físico
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Rio Fortuna.
Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Barra Velha.
Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Itajaí.