Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que "Institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", com o fim de priorizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica.
Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina.
Cria no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiências e adota outras providências.
Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam, Imidaclopride e Fipronil em sua composição e adota outras providências para preservação das abelhas.
Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Santa Catarina quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária.
Dispõe sobre a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a base de cálculo de combustíveis no Estado e adota outras providências.
Revoga o Título de Cidadão Catarinense concedido ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva.