Altera o art. 9º da Lei nº da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado no Estado de Santa Catarina
| Entrada | 24/04/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19719 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A | Processos anexos |
Projeto de Lei que altera o art. 9º da Lei nº da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais".
Projeto Original
24/04/2023
Altera o art. 9º da Lei nº da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar a circulação e a …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/04/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0128/2023
Requerimento de Comissão Permanente
15/05/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei n° 0128/2023.
Relatório e voto
31/07/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei n° 0128/2023.
Folha de Votação
Folha de Votação
02/08/2023
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0128/2023
Emenda
09/08/2023
Altera o art. 9º da Lei nº da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar a circulação e a …
Aprovação do mérito Projeto 0128/2023
Relatório e voto
30/08/2023
Aprovação do mérito Projeto 0128/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
06/09/2023
Aprovação
Relatório e voto
18/11/2024
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0128/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
19/11/2024
Requerimento de Redistribuição
Requerimento
28/07/2025
Requerimento de Redistribuição para CMADS
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO GLOBAL DO PROJETO DE LEI N° 0128/2023
Emenda
09/12/2025
Altera o art. 9º da Lei nº da Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de vedar a circulação e a …
Aprovação do mérito Projeto de Lei nº 128/2023
Relatório e voto
09/12/2025
Altera o art. 9º da Lei nº da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar a circulação e a …
Folha de Votação
Folha de Votação
09/12/2025
Aprovação
Relatório e voto
10/12/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0128/2023.
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
Rv 128
Relatório e voto
11/12/2025
Rv 128
Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2025
Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
12/12/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 128/2023
Redação Final
16/12/2025
Ofício 2447/2025
Ofício
17/12/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 128/2023
Autógrafo
17/12/2025
Ofício nº 060/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
26/01/2026
Documento externo
26/01/2026