Altera o art. 9º da Lei nº da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado no Estado de Santa Catarina
| Entrada | 24/04/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19719 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A | Processos anexos |
34ª Sessão Ordinária
Expediente
02/05/2023 às 14:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 11:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 11:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 11:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2025 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2025 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2025 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:00
52ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 18:16
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04