PL./0128/2023

Altera o art. 9º da Lei nº da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado no Estado de Santa Catarina

Entrada 24/04/2023
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -
Processos anexos
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Tiago Zilli
    10/05/2023
    02/08/2023
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    15/08/2023
    06/09/2023
  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    01/12/2023
    19/11/2024
  • Comissão de Turismo

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.